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| Nº do Ato | Ementa |
397/2020, de 19 de março de 2020 |
Dispõe sobre o reajuste anual da remuneração dos servidores públicos do Poder Legislativo, e dá outras providências. |
396/2020, de 06 de dezembro de 2019 |
Institui a Política Municipal de Prevenção às Doenças Ocupacionais dos Servidores Públicos do Município de Barrocas, e dá outras providências. |
