Finalidade e competência

A Secretaria Municipal de Educação, tem por finalidade coordenar e executar as metas do Município para o ensino fundamental com base no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação FUNDEB; além daquelas outras previstas nos arts. 205 a 212 da Constituição Federal, organizando a gestão escolar, a política de desenvolvimento do corpo docente e discente, a gestão dos programas e projetos educacionais no Município, gerindo, junto aos demais órgãos a fiscalização do transporte escolar, tendo as seguintes atribuições:

1. Elaborar e manter atualizado o Plano Municipal de Educação, com a participação dos órgãos municipais de educação, das comunidades envolvidas e das entidades representativas da educação, de conformidade com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Municipal de Educação e em consonância com o Plano Nacional de Educação;

2. Elaborar, em coordenação com os órgãos municipais competentes, a proposta orçamentária e coordenar a aplicação dos recursos inerentes aos sistemas de responsabilidade da Secretaria de Educação;

3. Elaborar normas e instruções relacionadas com as atividades educacionais e o funcionamento das escolas municipais, nos níveis, fundamental e de educação infantil, respeitando o disposto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação e legislação aplicável, em harmonia com as normas de procedimentos federais e estaduais, bem como relacionadas aos programas de erradicação do analfabetismo e de apoio aos portadores de deficiência;

4. Conduzir a política de gestão dos profissionais do magistério como política pública, e o planejamento da rede física dos equipamentos da educação, de acordo com a previsão de demanda;

5. Promover a oferta de outros níveis de ensino, desde que atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência.

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