O controle social é uma das diretrizes da Lei 11.445/2007 (Lei Nacional de Saneamento Básico) e ele é exercido, também, por meio de consulta pública, quando decisões precisam ser tomadas na gestão dos serviços de saneamento básico nos municípios.
Com base nisso, por meio do Decreto nº 068/2019, o Município de Barrocas instituiu o Edital de Convocação e Regulamento da Consulta Pública e da Audiência Pública para ampla divulgação do contrato de programa por meio do qual pretende a delegação do serviço de abastecimento de água e esgotamento sanitário.
A Audiência Pública tem por objetivo, dentre outros, possibilitar a efetiva participação do cidadão barroquense e de segmentos da sociedade na discussão sobre o Contrato de Programa para a prestação de serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário na nossa cidade, permitindo ao Município maior conhecimento dos desejos dos usuários, de modo a viabiliza um contrato em consonância com os interesses dos munícipes. Essa Audiência Pública ocorrerá no dia 13/08/2019, no Auditório da câmara de Vereadores e sua participação é indispensável.
Já a Consulta Pública ocorrerá entre os dias 08/08/2019 até 12/08/2019 e tem por objetivo recolher subsídios e informações para nortear esse processo de contratação propiciando aos munícipes a possibilidade de encaminhamento de seus pleitos, opiniões e sugestões sobre o contrato a ser celebrado. Podem participar desta Consulta Pública pessoas físicas ou jurídicas interessadas na matéria. Os interessados em participar poderão fazê-lo analisando a minuta do Contrato de Programa, que está disponível no endereço eletrônico https://www.barrocas.ba.gov.br e através de impressos afixados no painel de publicações da Prefeitura.
As perguntas, manifestações ou sugestões sobre tais documentos devem ser feitas por escrito e entregues até as 17h00min do dia 12 de agosto de 2019, por meio do email gabinete@barrocas.ba.gov.br ou por meio de correspondência a ser encaminhada sob a rubrica “Consulta Pública Contrato de Programa Embasa” para Prefeitura Municipal de Barrocas, no endereço Avenida ACM, 705, Centro, Barrocas-BA, CEP: 48705-000. A prefeitura disponibilizará, em meio digital e em físico, Formulário específico para preenchimento.
Participe.
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