Finalidade e competência

A Secretaria Municipal de Urbanismo, Infraestrutura e Obras, tem por finalidade gerir a política de planejamento urbanístico municipal, definir as diretrizes de planejamento, acompanhamento e controle do desenvolvimento urbano, e atividades correlatas à ocupação do espaço físico e territorial e ainda o controle e planejamento da infraestrutura urbana, propondo metas e gerenciando as ações de infraestrutura necessárias ao desenvolvimento do Município, tendo as seguintes atribuições:

1. Promover o controle e organização da expansão urbana, propondo normas sobre o zoneamento, a ocupação e o parcelamento do solo;

2. Promover a definição do plano viário, de instalação e expansão do mobiliário urbano e o planejamento;

3. Executar das ações de controle, licenciamento e fiscalização do uso, parcelamento e ocupação do território municipal visando ordenar o pleno desenvolvimento da função social da Cidade.

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